Questões de Direito Constitucional

#Questão 746184 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando os princípios constitucionais da administração pública, é INCORRETO que o princípio da

A)

publicidade determina que os atos públicos devam ter divulgação oficial para que tenham eficácia.

B)

legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

C)

impessoalidade proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

D)

eficiência exige que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado.

E)

moralidade relaciona-se com o binômio adequação e necessidade e determina que o serviço público seja prestado continuamente.

#Questão 746185 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Embora haja compatibilidade de horários, a Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação remunerada de cargos públicos de

A)

médico municipal com o de cientista de fundação pública estadual.

B)

professor em universidade federal com o de juiz do trabalho.

C)

médico em hospital municipal com o de médico estadual.

D)

professor municipal com o de professor em Fundação Educacional Estadual.

E)

professor em universidade federal com o de promotor de justiça estadual.

#Questão 746187 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A seguridade social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Todavia, compreendem, exclusivamente, benefícios do servidor, dentre outros,

A)

aposentadoria, pensão temporária, salário-família e auxílio-natalidade.

B)

aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.

C)

assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.

D)

licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.

E)

assistência à saúde, aposentadoria, salário-família e auxílio-natalidade.

#Questão 746190 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

A)

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

B)

cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

C)

três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

D)

dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

#Questão 746191 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

B)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.

C)

É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias

D)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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