Questões de Direito Constitucional

Associações civis sem fins lucrativos, destinadas a atuar sobre as questões sociais, que não podem receber recursos financeiros e nem administrar bens e equipamentos do Estado.

Formas de propriedade, pública não-estatal, constituídas por associações civis sem fins lucrativos, orientadas diretamente para o atendimento do interesse público que não se sujeitam às normas que regulam a gestão de recursos humanos, orçamento e finanças, compras e contratos na Administração Pública.

Instituições surgidas, necessariamente dos movimentos sociais, que poderão estabelecer parceria com o Estado no sentido de atender às necessidades sociais da população excluída.

Entidades autônomas que não podem ser objeto de nenhuma intervenção do poder executivo, destinadas a atender às demandas sociais postas pela sociedade.

na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.

a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República.

a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

"Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.