Questões de Direito Constitucional

#Questão 266308 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete

A) ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.

B) ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente.

C) ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.

D) ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente.

E) aos Tribunais de Justiça, privativamente.

#Questão 266310 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

A) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.

B) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.

C) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.

E) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

#Questão 266294 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considere os itens abaixo:

I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Fornecer saúde e educação à população.

III. Garantir a segurança pública.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I, II e IV.

D) III e IV.

E) I, II e III.

#Questão 266306 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.

II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

A) I, II, III e IV.

B) II, III e IV, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 266366 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Técnico em Assuntos Educacionais

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