Questões de Direito Civil da MPE/GO

Admite - se a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

A emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.

A autorização dos pais para o casamento de filho(a) menor, após a homologação judicial, em regular processo de habilitação, é irrevogável.

A incapacidade relativa, dos maiores de 16 e menores de 18 anos, cessa também pela união estável.

A pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil.

A emancipação voluntária é aquela realizada por concessão dos pais ou tutores e será formalizada mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais para ter eficácia.

Os direitos da personalidade da pessoa natural tem como característica a indisponíbilidade absoluta, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.

O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.

A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.

A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Corretos apenas os itens I, II e III.

Corretos apenas os itens I, II e IV.

Corretos apenas os itens I, III e IV.

Corretos apenas os itens II, III e IV.

Ab-rogação da lei velha pela nova.

Diálogo de coordenação e adaptação sistemática.

Diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade.

Diálogo sistemático de coerência.