Questões de Direito Civil da MPE/BA

Doutrinariamente, entende-se por interdição o procedimento destinado a retirar a capacidade de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil, e para a regência de si mesma e de seus bens. Sobre o procedimento especial da interdição, é correto afirmar:

Segundo a melhor doutrina, provar consiste em criar o convencimento no espírito do julgador. Logo, consubstancia-se a prova em elemento idôneo à formação de um estado psíquico.

Assim, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo.

I - A presunção ' hominis' inadmite prova em contrário.

II - O exame, vistoria e arbitramento são formas de prova pericial.

III - O Código Civil em vigor estabelece, de forma exaustiva, a presunção, indícios, a testemunhal, a confissão, a perícia e o documento, como meios de prova do negócio jurídico.

IV - A confissão pode ser anulada por vício de consentimento.

V - São requisitos da prova: pertinência, concludência e licitude.

Fábio, casado com Fernanda pelo regime legal, na iminência da separação, a fim de prejudicar seu cônjuge na partilha dos bens, com a redução do respectivo quinhão, em conluio com José, intencionalmente emitiu declaração enganosa de vontade, consubstanciada em nota promissória em favor deste.

I - Trata-se de simulação relativa, e, como tal, o negócio jurídico celebrado é nulo.

II - Qualquer interessado juridicamente poderá arguir a invalidade do negócio jurídico.

III - Fábio poderá arguir a invalidade do negócio jurídico.

IV - O prazo para propositura da ação de anulação do negócio jurídico é de 4(quatro) anos.

V - O vício constante no negocio jurídico em questão poderá ser sanado mediante a ratificação.

Assinale a alternativa correta, após a aferição da veracidade das assertivas acima

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental. Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.” Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.

Assim sendo, marque a alternativa correta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.

I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.

II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.

III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.

IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.

V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que: