Questões de Direito Civil da CETRO

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V/ F/ V/ F

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Companhia fechada.

Companhia aberta.

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Sociedade de economia mista.

Sociedade de capital autorizado.