Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito das obrigações e seus efeitos, julgue os itens a seguir.

Aquele que assume a condição de avalista, somente assinando o título, responsabiliza-se apenas pelo valor nele constante, não respondendo por verbas contratuais.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

O princípio da supremacia da ordem pública relaciona-se à liberdade de contratar e consiste no poder de criar obrigações, o qual é conferido aos contratantes.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Se o bem fosse um navio que pertencesse a Fernando e a sua esposa, seria o caso de penhora e não de hipoteca.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Considerando que a hipoteca sobre o avião seja válida, caso haja o pagamento de parte substancial do empréstimo, pelo princípio da indivisibilidade, não se altera o ônus real que incide sobre o avião.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Não é possível a hipoteca do avião, pois o bem não pertence ao mutuário.