Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.