Questões de Concurso de Direito Civil

551 Q908509

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

A anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos; B analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente; C decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado; D reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação; E motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

552 Q908452

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

A Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. B O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. C O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros. D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

553 Q908451

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares Casamento no Direito de Família

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo. B A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público. C O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.

554 Q908450

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são pessoas jurídicas de direito privado:

A As organizações religiosas. B As fundações. C Os condomínios.
D Os partidos políticos.

555 Q908449

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo. B As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico. C Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la. D Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

556 Q908448

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.

A Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. B Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não. C Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais. D A exclusão de associado é admissível mesmo não havendo justa causa.

557 Q908447

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o texto do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei n.º 10.406), considera-se imóvel para efeitos legais:

A O direito real sobre objetos móveis. B O direito à sucessão aberta. C A energia que tenha valor econômico. D O direito pessoal de caráter patrimonial.

558 Q908385

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: IBADE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:

A a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. B a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. C a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. D a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

559 Q908384

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2023

Banca: IBADE

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. B Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a nenhum daqueles poderá este pagar. C O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. D O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

560 Q908383

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2023

Banca: IBADE

Dentro da matéria de pagamentos indiretos, assinale a alternativa CORRETA.

A A confusão pode verificar-se apenas a respeito de toda a dívida. B A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. C Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. D A novação por substituição do devedor depende de consentimento deste.

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