De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Có

A O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo.  B A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público. C O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.