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De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Có
#Questão 908451
-
Direito Civil
,
Direito de Família
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Conselheiro Substituto
De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
A) O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
B) A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público.
C) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
D) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.
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