De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de

A Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.  B O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. C O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros. D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.