Questão
Q908509
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno
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CGM - RJ
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pú
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:
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