Questões sobre Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

#Questão 988680 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:

A) deve ser acolhida, pois os contratos devem ser formalizados por escrito, sob pena de nulidade;

B) é respaldada pela função social do contrato, tendo em vista o interesse coletivo na segurança jurídica;

C) baseia-se no princípio da intervenção mínima e na excepcionalidade da revisão contratual;

D) contraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a legítima expectativa criada pela execução voluntária do negócio;

E) deve ser rejeitada, porque a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

#Questão 988985 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com a classificação dos atos e fatos jurídicos, o dever de indenizar terceiro por danos causados em estrito cumprimento de dever legal possui a natureza jurídica de

A) negócio jurídico.

B) ato unilateral.

C) ato jurídico stricto sensu.

D) ato fato jurídico.

E) fato jurídico stricto sensu.

#Questão 989013 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Endividada, Cecília vendeu, no ano de 2019, o seu carro para Margarete, pelo valor de R$ 15 mil. O estado de insolvência de Cecília era notório e de conhecimento de Margarete. Em 2020, Cecília contraiu de Rosilda uma dívida de R$ 10 mil, mas não a pagou.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Operou-se a decadência no caso, já que o prazo decadencial para anular fraude contra credores é de três anos, contados da data da realização do negócio jurídico.

B) Rosilda não poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, pois não era credora à época da venda do carro.

C) A dívida que Cecília contraiu de Rosilda, no valor de R$ 10 mil, pode ser anulada pela lesão, pois Cecília se encontrava em estado de necessidade.

D) Apenas os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida são passíveis de anulação por fraude contra credores.

E) Sendo notória a insolvência de Cecília, Rosilda poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, por fraude contra credores.

#Questão 989097 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava.

A mencionada cláusula contém uma condição:

A) suspensiva simplesmente potestativa;

B) resolutiva puramente potestativa;

C) suspensiva contraditória;

D) resolutiva simplesmente potestativa;

E) suspensiva puramente potestativa.

#Questão 846025 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

A) I e II.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, III e IV.

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