Questões de Direito Civil do ano 2010

a República.

o estado.

o município.

o Distrito Federal.

a União.

a União e os partidos políticos.

os Municípios e as sociedades.

os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

os partidos políticos e as fundações.

os Municípios e as fundações.

O direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinacdo unitária.

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público inferno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;