Questões de Direito Civil do ano 2004

#Questão 250776 - Direito Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

#Questão 250943 - Direito Civil, Geral, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

A)

Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

B)

Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

C)

Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

D)

O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

E)

O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

#Questão 251144 - Direito Civil, Geral, ESAF, 2004, MPU, Técnico

#Questão 251162 - Direito Civil, Geral, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Técnico Judiciário

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo-se afirmar que cabe a esta instituição promover:

A)

privativamente,a ação penal privada subsidiária da pública, na forma da lei

B)

privativamente, ação de inconstitucionalidade ou representação para quais quer fins

C)

o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

D)

a defesa judicial dos direitos e interesses das populações ribeirinhas e dos necessitados

E)

o inquérito policial e o inquérito penal militar, quando estiverem envolvidoso patrimônio ou interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

#Questão 251170 - Direito Civil, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

Relativamente às Sociedades Não Personificadas, pode-se afirmar corretamente que:

A)

no que concerne à Sociedade em Comum, os sócios e os terceiros, nas relações entre si, de modo geral e entre todos, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

B)

a constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

C)

o sócio ostensivo da Sociedade por Conta de Participação sempre poderá admitir novo sócio, independente do consentimento expresso dos demais.

D)

os bens e as dívidas da Sociedade em Comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares de per si, com base no valor com que ingressaram para constituir o capital da sociedade.

E)

enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a Sociedade em Comum, exceto por ações em organização, pelo disposto no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, da Parte Especial do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que forem com ele compatíveis, as normas da sociedade em nome coletivo.

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