Questões de Direito Ambiental da SECPL

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#Questão 1100970 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda Municipal após receber denúncia da comunidade, identificar o local da lesão e o agente causador. Nos termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito, como a prestação de serviços à:

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