Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 584900 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

A) Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.

B) Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.

C) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.

D) Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.

E) Nexercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

#Questão 584906 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

#Questão 584907 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

A) Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

B) A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

C) Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D) As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

E) acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

#Questão 649169 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

#Questão 649170 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estudo de impacto ambiental (EIA).

A) Dispensam-se a identificação e a análise dos impactos na fase de implantação do estudo de impacto ambiental dos projetos de parcelamento em que seja instalada infraestrutura de saneamento.

B) No licenciamento ambiental dos projetos de regularização fundiária de assentamentos considerados de interesse social, deve obrigatoriamente constar a exigência de elaboração do EIA.

C) Arquitetos e urbanistas inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo podem, de modo individual, elaborar os estudos de impactos ambientais de assentamentos urbanos.

D) Os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos ambientais decorrentes de um empreendimento devem ser definidos com base nas características da região metropolitana na qual se localiza a área de influência do projeto.

E) O EIA de um empreendimento deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

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