Questões de Direito Ambiental da CEFETBAHIA

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Apesar de ser componente essencial, a educação ambiental não deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.

Cabe às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

A educação ambiental não é um componente essencial e permanente da educação nacional, mas deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.

Incumbe ao Poder Público promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

correrão por conta do IBAMA todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental.

o funcionamento de estradas de rodagem, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

a atividade de portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

o estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, vinculada ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III

a utilização do gás natural apresenta significativas vantagens ambientais quando comparado a outros combustíveis fósseis e a outros recursos energéticos, como a energia nuclear e hidrelétrica, de forma que a produção e o processamento dispensam a exigência de licença emitida pelos órgãos de fiscalização do meio ambiente.

as licenças ambientais são requisitos para a obtenção de autorizações e concessões para as atividades da indústria de gás natural.

o EIA – Estudo de Impacto Ambiental é dispensado para atividade de perfuração, sendo exigido no refino e no processamento do Gás Natural.

é atribuição da CIPA realizar o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o Mapa de Riscos, conforme disposto na NR 5.

o RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – é realizado pelos profissionais da CIPA, conforme disposto na NR 5.