Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.
A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.
Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.
A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.
Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
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