Questões de Direito Ambiental do ano 2008

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União, que poderá delegar esta competência aos Estados.

é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.

independe da aplicação de sanções penais e administrativas.

só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.

poderá ser contestado em um processo de conhecimento.

não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.

uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.