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Questões de Direito Administrativo da UFPR

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da UFPR

#Questão 984182 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.

A) Inexiste direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido.

B) Ocorre interrupção das férias em período coincidente com o da licença à gestante.

C) É dispensável para a redistribuição a manutenção da essência das atribuições do cargo.

D) Em caso de remoção de servidor por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, desde que já morassem no mesmo município antes.

E) O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.

#Questão 984184 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

B) É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.

C) Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.

D) Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

E) As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.

#Questão 984178 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A) A locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.

B) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.

C) O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.

D) O contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.

E) A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

#Questão 984180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.

A) A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B) A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.

D) É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

E) Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.

#Questão 984183 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

B) A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.

C) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D) Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

E) O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.

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