Questões de Direito Administrativo da UFAC

#Questão 984709 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFAC, 2022, UFAC, Médico

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B) em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

C) em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

D) em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

E) em 3 (três) anos, quanto à advertência.

#Questão 984710 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFAC, 2022, UFAC, Médico

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

B) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.

C)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.

D) A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

E) A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

#Questão 984711 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAC, 2022, UFAC, Médico

Sobre a investidura em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

B) é necessário o gozo dos direitos políticos.

C) é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D) é necessária a aptidão física e mental.

E) além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

#Questão 984712 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFAC, 2022, UFAC, Médico

É dispensável a motivação dos atos administrativos que:

A) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C) versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

D) decidam recursos administrativos.

E) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

#Questão 984713 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAC, 2022, UFAC, Médico

Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:

A) De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B) De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C) De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D) De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.

E) De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

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