É dispensável a motivação dos atos administrativos que:

A neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. B imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. C versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão. D decidam recursos administrativos. E importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.