No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. B em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão. C em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão. D em 90 (noventa) dias, quanto à advertência. E em 3 (três) anos, quanto à advertência.