Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.

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