Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.  

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os sócios e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, independentemente de sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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