Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Segundo a Lei n.^o 14.133/2021, é dispensável a licitação com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, ainda que essa condição de exclusividade seja dispensável para a vigência da garantia.