Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

No direito administrativo, as fontes formais são aquelas que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais como a doutrina e a jurisprudência. 

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. 

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo. 

Acerca do regramento dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei n.º 14.133/2021.

I Não será admitida, em hipótese alguma, a celebração de contratos verbais com a Administração Pública.

II Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III É cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Assinale a alternativa correta.