Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, razão pela qual um agente público poderá descartá-lo quando for considerado inoportuno. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado. 

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados. 

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