Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a necessidade de proteger todos os atos administrativos praticados pelo ente público.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser considerada indireta, na medida em que importa somente o quanto, de alguma forma, influencia a produção legislativa e a jurisprudência.

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.