Questão Q981411
2022 Quadrix CRT-03
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo • CRT-03

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgu

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

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