Questão Q981415
2022 Quadrix CRT-03
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal | • CRT-03

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São capa

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

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