Questões de Direito Administrativo da NUCEPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da NUCEPE

#Questão 234063 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

#Questão 236468 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:

#Questão 236469 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

#Questão 240785 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Uma empresa de engenharia ganhou uma licitação, na modalidade convite, para a reforma de salas em um prédio público e assinou o contrato com valor fixo e irreajustável de R$ 100.000,00. Durante a execução, verificou-se que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Com base na Lei 8666/93, para essa situação, é correto afirmar que:

Está(ão) correta(s) apenas:

#Questão 498472 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei 8.666/93, no capítulo Das Disposições Finais e Transitórias, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, excluir-se-á(ão) o(s):

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