Questões de Direito Administrativo da MPE/RS

comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.

atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.

atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.

está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.

age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

o desvio de finalidade na desapropriação é vulgarmente chamado de tredestinação. Todavia, ultimada a desapropriação, utilizando-se a administração do imóvel para fim diverso do que aquele inicialmente declarado, preservando-se, entretanto, a finalidade pública, este aspecto não será nodal para fins de nulificar o ato de desapropriação.

os honorários advocatícios, eventualmente concedidos, sofrem limitação de 5% do valor total da desapropriação

os juros compensatórios, uma vez fixados, avultam ao percentual de 12% ao ano sobre o valor determinado como justo preço

os juros moratórios, a sua vez, limitam-se a 12% ao ano, fixados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado.

somente em ação autônoma poderá ser obtido o ressarcimento integral do imóvel, em face das limitações processuais da espécie, de cognição restrita, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

Nenhuma das afirmações anteriores está correta.