Questões de Direito Administrativo da IVIN

#Questão 1096669 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

Abelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e Basílio passou, então a ocupar a vaga de Abelardo. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A)

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, ele deverá ser reintegrado ao seu cargo.

B)

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser reintegrado ao seu cargo de origem.

C)

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial e Basílio retornar ao seu cargo de origem, ele fará jus a uma indenização.

D)

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, visto que seu cargo de origem já estará ocupado de forma definitiva.

E)

Se Basílio for posto em disponibilidade por eventual retorno de Abelardo ao cargo, ele terá direito a receber remuneração integral normalmente enquanto estiver em disponibilidade.

#Questão 1096675 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Luigi foi a um determinado órgão público de sua cidade requerer uma certidão que confirmasse uma informação nos registros originais, mas que resumisse os dados básicos e obrigatórios do registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi requereu uma certidão:

A)

De inteiro teor.

B)

Parcial.

C)

Negativa

D)

Em breve relato.

E)

De scriptum in albis.

#Questão 1096680 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A)

Pelo princípio da atualidade, o modo de prestação de um serviço público não deve sofrer atualização enquanto se mostrar apto a produzir resultados, ainda que ocorra inovações ou metodologias mais eficientes, a fim de se evitar o risco de interrupção.

B)

Pelo princípio da continuidade, a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, salvo em hipóteses excepcionais.

C)

Pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços públicos devem sempre ser cobrados por valores meramente simbólicos, mesmo que o faturamento não seja suficiente para a manutenção do serviço, posto que o Estado sempre se responsabilizará por esta.

D)

Pelo princípio da cortesia, os serviços públicos devem sempre ser gratuitos aos segmentos da população economicamente desfavorecidos.

E)

Pelo princípio da segurança, os serviços públicos devem ser prestados sempre com o pagamento feito previamente à prestação, de modo que o financiamento do serviço seja assegurado.

#Questão 1117159 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Assinale a alternativa correta:

A)

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

B)

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

C)

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

D)

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

E)

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

#Questão 1117162 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Procurador

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

A)

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

B)

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

C)

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

D)

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

E)

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

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