Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 982246 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

B) Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

C) Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

D) A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

#Questão 982247 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de um programa voltado para a promoção do esporte e saúde alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social, que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O programa constitui exemplo de descentralização administrativa por colaboração.

B) Os insumos para a realização das atividades devem ser adquiridos por concorrência.

C) A criação dos polos se caracteriza como modelo de desconcentração administrativa.

D) A gestão do programa pode ser repassada a uma organização social mediante termo de parceria.

#Questão 982248 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.

B) Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.

C) Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

D) Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.

#Questão 982306 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

O Prefeito do Município Alfa pretende criar uma Escola de Governo com o objetivo precípuo de capacitar os servidores públicos municipais, em especial nas atividades de Controle Interno. A referida Escola de Governo poderá oferecer cursos nas modalidades presencial e a distância, mantendo, também, convênio com a Câmara Legislativa. Exclusivamente quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta.

A) Se a Escola de Governo for criada como um órgão público, é certo que não terá personalidade jurídica própria.

B) Para manter convênio com a Câmara Legislativa, a Escola de Governo deverá ser criada por descentralização política.

C) Se a Escola de Governo for criada como uma fundação pública, será caracterizada como desconcentração administrativa.

D) Para ministrar cursos sobre controle interno, a Escola de Governo deverá constituir-se pelo fenômeno da descentralização por colaboração.

#Questão 982307 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.

A) Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.

B) O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.

C) Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.

D) O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.

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