Determinada licitação, para a concessão do serviço púb

A Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental. B Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária. C Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária. D Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.