Questão Q982307
2022 Instituto Consulplan Câmara de Parauapebas - PA
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno • Câmara de Parauapebas - PA

O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato a

O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.

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