Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 1129645 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A)

A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.

B)

Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.

C)

A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.

D)

Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

#Questão 1129800 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO,

Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deve obrigatoriamente aplicá-la quando no desempenho de sua função precípua, ou seja, no desempenho de sua atribuição de legislar.
( ) A referida Lei não abrange fundos especiais que existam ou que possam vir a ser instituídos e controlados pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam à referida Lei os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, haja vista se tratar de uma instituição do Poder Judiciário estadual.

A sequência está correta em

A)

V, V, F.

B)

F, F, V.

C)

F, V, F.

D)

V, F, V.

E)

F, F, F.

#Questão 907438 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A) Entende-se como servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, devem ser criados por meio de portarias e com denominação incurial.

C) É proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, bem como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé por parte do agente público, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

#Questão 907439 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B) A estruturação da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância ao princípio da hierarquia.

C) Os poderes administrativos só existirão e deverão ser invalidados na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados.

D) O fundamento do poder de polícia está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social.

#Questão 907440 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em

A) V, V, V.

B) V, F, V.

C) F, F, F.

D) F, V, F.

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