Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao erário na modalidade culposa. A ação se encontra atualmente em grau recursal, pendente de julgamento no Tribunal. Acerca do caso narrado e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração.
II. A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que se afirma apenas em 

Determinado órgão público federal pretende realizar pela primeira vez uma licitação para aquisição de bens cujo valor estimado foi de 250 milhões de reais. Em relação à situação narrada e à nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.

Está correto o que se afirma apenas em