Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 984510 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-DFT, Área Administrativa

José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:

A) advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;

B) advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

C) suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

D) suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;

E) demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.

#Questão 984865 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de incidência de

A) prévia licitação, na modalidade pregão.

B) prévia licitação, na modalidade concorrência.

C) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

D) dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

E) inexigibilidade de licitação, pois é inviável a competição.

#Questão 984866 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José

A) não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas na Lei Anticorrupção.

B) não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas no Código Penal.

C) praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de cassação dos direitos políticos e perda da função pública.

D) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de oito anos.

E) praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

#Questão 984867 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)

A) Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) Ministério Público do Estado, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

C) Controladoria-Geral do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.

D) Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

E) Governadoria do Estado, com o auxílio do Ministério Público do Estado.

#Questão 984868 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da cidade de Manaus é classificada como bem

A) de uso especial, que é utilizado para prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

B) de uso comum do povo, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

C) dominical, que é utilizado no serviço de segurança pública oferecido pelo Estado aos cidadãos.

D) desafetado, que é usado com a finalidade específica de prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

E) de uso extraordinário, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

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