Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 984907 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo

A) hierárquico.

B) disciplinar.

C) de polícia.

D) normativo.

E) regulamentar.

#Questão 984908 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

A) é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.

B) ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.

C) goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.

D) está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

#Questão 984909 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.

Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da

A) caducidade.

B) cassação.

C) contraposição.

D) revogação.

E) convalidação.

#Questão 984976 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, PC-AM, Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil

Segundo a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a modalidade de licitação que inclui interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação, é denominada de

A) concorrência.

B) concurso.

C) convite.

D) leilão.

E) tomada de preços.

#Questão 984977 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, PC-AM, Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil

O reajustamento de preços é o mecanismo por meio do qual os valores dos serviços inicialmente contratados para uma obra devem ser majorados em função da desvalorização da moeda e/ou da inflação.

Conforme consta na Lei nº 8.666/1993, a incidência do reajuste do contrato administrativo em obras e serviços de engenharia deve ocorrer com uma periodicidade mínima de

A) 6 meses.

B) 12 meses.

C) 18 meses.

D) 24 meses.

E) 30 meses.

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