Questões de Direito Administrativo da FCM

#Questão 910156 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

A) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C) guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

D) recusar fé a documentos públicos.

E) proceder de forma desidiosa.

#Questão 910157 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Segundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios a seguir, EXCETO:

A) Legalidade.

B) Publicidade.

C) Eficiência.

D) Moralidade.

E) Igualdade.

#Questão 980924 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.

C) é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.

E) a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

#Questão 981073 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B) o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C) nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E) o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

#Questão 981075 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B) ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D) em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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