Questões de Direito Administrativo da FCM

#Questão 910155 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que

A) as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor que recebem dinheiro público não estão incluídas nas políticas públicas e normas que tratam da transparência e acesso à informação.

B) a lei de acesso à informação impede que o cidadão verifique se o dinheiro público está sendo aplicado na realização do interesse público e na promoção dos direitos fundamentais.

C) a equivocada visão da publicidade e a falta de claridade na gestão dos recursos públicos foram exterminadas em decorrência do texto constitucional.

D) a transparência na gestão pública é uma possibilidade e não uma constituição indispensável.

E) o controle social envolve a transparência na administração pública.

#Questão 910265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

#Questão 907855 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

#Questão 907857 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Médico - Clínica Geral

#Questão 907927 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCM, 2023, IF Sul - MG, Engenharia Elétrica

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir.

I - Advertência e suspensão são, dentre outras, penalidades disciplinares.
II - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, mesmo que o servidor, nesse período, tenha praticado nova infração disciplinar, devido à prescrição administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em

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