Questões de Direito Administrativo da FCM

#Questão 907848 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Referente aos conceitos e princípios do governo, administração pública e gestão pública, segundo Santos (2006, p.11-13), é INCORRETO afirmar que

A) administração pública, segundo Wilson (1887), citado por Santos (2006), é a execução minuciosa e sistemática do Direito Público.

B) os fins da gestão pública resumem-se no bem comum da coletividade administrada.

C) o governo, em sentido institucional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido funcional, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.

D) toda atividade do gestor público deve ser orientada para o bem-estar social. Se dele o gestor se afasta ou se desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a gestão senão como meio de atingir o lucro.

E) a administração pública, em sentido institucional, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido funcional, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

#Questão 907849 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Sobre a inexigibilidade e dispensa de licitações, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.

I – É dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II – É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
III – É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Está correto apenas o que se afirma em

#Questão 907850 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

#Questão 907852 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, licitante é o (a)

A) agente público responsável pela organização e julgamento da licitação pública.

B) pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

C) pessoa jurídica integrante da administração pública responsável que oferta a contratação de obra, bem ou serviço.

D) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

E) indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

#Questão 907853 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

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