Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1

A atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. B valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. C guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder. D recusar fé a documentos públicos. E proceder de forma desidiosa.