Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 507910 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

A) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

C) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

D) aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

E) vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

#Questão 507991 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A Constituição Federal

A) proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.

B) não prevê o direito de greve dos servidores públicos.

C) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.

D) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.

E) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

#Questão 508113 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

A)

30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

B)

15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

C)

60 (sessenta) dias da data do fato.

D)

20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

E)

10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

#Questão 508115 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A obrigação de reparar o dano

A)

é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

B)

estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

C)

estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

D)

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

E)

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

#Questão 508117 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

A)

poderá ser aberto novo concurso se a administração pública não desejar nomear os aprovados no concurso anterior.

B)

poderá ser aberto novo concurso, se o número de candidatos aprovados em concurso anterior for inferior a cinco.

C)

poderá ser aberto novo concurso se houver interesse da administração pública em nomear grande número de candidatos.

D)

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não-expirado.

E)

só poderá ser aberto novo concurso se a administração pública deliberar reduzir o prazo de validade do concurso anterior.

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