Questões de Direito Administrativo da FCC

Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

receber serviço adequado.

receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

cassação de alvará de licença.

suspensão do fornecimento de produto ou serviço.

interdição.

suspensão temporária da atividade.

intervenção administrativa.