Questões de Direito Administrativo da FCC

as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

de auto-executoriedade.

de polícia.

disciplinar.

de império.

discricionário.

é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.