Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 507163 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2009, TRT 4ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

A)

I e II, somente.

B)

II e III, somente.

C)

I e III, somente.

D)

I, somente.

E)

I, II e III.

#Questão 507195 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, é correto que

A)

os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.

B)

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.

C)

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D)

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E)

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

#Questão 507424 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

A) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B) posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C) posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.

D) exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

E) posto em disponibilidade, com proventos integrais.

#Questão 507808 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

A)

depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

B)

poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

C)

independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

D)

não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

E)

não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

#Questão 507810 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

A)

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

B)

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

C)

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

D)

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

E)

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo