Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 507816 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

A)

sua regular aprovação em concurso público.

B)

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

C)

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

D)

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

E)

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

#Questão 507818 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

O servidor público estável perderá o cargo

A)

em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

B)

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C)

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

D)

por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

E)

por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

#Questão 507820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

A) de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

B)

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

C)

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

D)

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

E)

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

#Questão 508027 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

A)

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

B)

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

C)

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

D)

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

E)

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

#Questão 508111 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Quanto ao exercício é INCORRETO que

A)

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B)

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C)

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

D)

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E)

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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